Na próxima terça-feira (15), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) vai julgar mérito de recurso apresentado pelo governo de São Paulo para manutenção da lei, contestada pelo Ministério Público estadual na justiça. Na primeira e na segunda instâncias os juízes concederam liminares suspendendo os efeitos do decreto.
Para o conselheiro Jorge Venâncio, os pacientes vão aguardar ainda mais tempo por atendimento na rede pública se o decreto vigorar. Atualmente, a espera por uma consulta básica na cidade de São Paulo é, em média, de quatro meses, e para serviço especializado, cerca de 1 ano, conforme o conselheiro.
“Retirar 25% desse espaço público para ceder aos planos de saúde só pode piorar a situação, não tem como melhorar. Essa medida é prejuízo grave para o usuário do SUS se implantada. Esperamos que a justiça mantenha o bom senso que teve até agora”, disse Venâncio, representante do segmento dos usuários do SUS no conselho.
O conselho argumenta ainda que a lei favorece a prática de “dupla porta” de entrada, “selecionando beneficiários de planos de saúde privados para atendimento nos hospitais públicos, promovendo, assim, a institucionalização da atenção diferenciada com preferência na marcação e no agendamento de consultas, exames e internação e melhor conforto de hotelaria”.
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo e regulamentada por decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin, em julho do ano passado.
O decreto diz que as entidades não devem dar preferência aos clientes dos planos privados em detrimento de outros usuários. E prevê que as instituições devem cobrar dos planos o ressarcimento pelo atendimento de seus segurados “para serem aplicados na melhoria e na oferta de serviços do Sistema SUS, observadas as diretrizes fixadas pela Secretaria da Saúde”.
Nesta sexta-feira, dia 11, a Secretaria de Saúde de São Paulo negou que haja reserva de leito em hospitais públicos gerenciados por organizações sociais, para usuários de planos de saúde. Por meio de nota, justificou que a finalidade da lei estadual é permitir que as unidades sejam ressarcidas pela assistência médica que prestam a pacientes beneficiários de operadoras.
Essa “novidade” proposta pelo governo paulista já é regulamentada pela União há anos. Até hoje, o que não se faz é cobrar das operadoras de planos e seguros de saúde a remuneração pelos serviços prestados aos seus usuários.
Cobrança tardia
Uma triagem do Ministério da Saúde identificou que cerca de 30 milhões de clientes de planos de saúde têm um número no SUS. As informações serão repassadas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que montará um cronograma com as operadoras para a inclusão desse número na carteira de seu plano de saúde. A partir de junho, os planos serão obrigados a fornecer o número aos seus clientes.
“Vai ser mais rápido pegar informação [sobre o histórico clínico do paciente] e o ressarcimento com o plano de saúde”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, após participar hoje (8) de audiência pública na Câmara dos Deputados.
Padilha esclareceu que o usuário não precisa buscar uma unidade pública de saúde para conseguir o cartão do SUS, que será fornecido pelas operadoras. Mesmo sem o documento, o atendimento na rede pública será garantido aos clientes de planos privados. Não existe prazo para que todos os clientes de planos, que somam mais de 47 milhões de pessoas, tenham o documento.
Desde março, os hospitais e clínicas que atendem pela rede pública são obrigados a registrar o número do cartão SUS dos pacientes nos formulários de atendimentos considerados complexos, como internação, sessão de quimioterapia, hemodiálise e transplantes.
Em 2011, o ressarcimento de planos de saúde ao SUS bateu recorde, com marca de R$ 82, 8 milhões, cinco vezes maior em comparação à arrecadação do ano anterior, de R$ 15,4 milhões. O ministro atribuiu o aumento à uma nova metodologia que possibilita checar com precisão os atendimentos a clientes de planos privados no sistema público de saúde.
Com texto da repórter Carolina Pimentel, da Agência Brasil.
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